sexta-feira, 18 de maio de 2012

Lei 12527 de 18 de novembro de 2011



A AVMB no intuito de facilitar o trabalho das instituições usuárias do SIE está disponibilizando o Portal de Acesso a Informação - Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011

Caso sua instituição queira fazer uso, por favor entre em contato com nosso setor de atendimento para formalizar o seu pedido.

A Lei 12.527 estabelece que as informações de interesse coletivo ou geral deverão ser divulgadas de ofício pelos órgãos públicos, espontânea e proativamente, independente de solicitações.





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